Description: A margem é definida por uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, com a largura legalmente estabelecida, integrando a margem das águas do mar, bem como a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis.
Feature Type: Polygon
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Feature Label: Faixas de Proteção e Salvaguarda - POC - {legenda_2}