{ "currentVersion": 10.91, "id": 325, "name": "Limite da Área de Intervenção do Programa da Orla Costeira - POC", "type": "Feature Layer", "description": "O âmbito territorial do Programa de Orla Costeira Ovar-Marinha Grande (POC-OMG) inclui, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro,as águas marítimas costeiras e interiores e os respetivos leitos e margens, assim como as faixas de proteção marítimas e terrestres inseridas na área de circunscrição territorial da Administração da Região Hidrográfica do Centro, dos municípios de Ovar, Murtosa, Aveiro, Ílhavo,Vagos, Mira, Cantanhede, Figueira da Foz, Pombal, Leiria e Marinha Grande e ainda a totalidade da área da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, nos termos do Despacho n.º 5295/2009, de 16 de fevereiro de 2009, no concelho de Espinho e a totalidade do concelho da Marinha Grande, nos termos do Despacho n.º 9196/2011, de 20 de julho. Conforme estabelece o Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, a área de intervenção do POC-OMG subdivide-se em dois espaços fundamentais:\u2022 Zona Marítima de Proteção - que compreende a faixa marítima entre a linha limite do leito das águas do mar e a batimétrica dos 30 metros referenciada ao zero hidrográfico e para a qual a ocupação e o uso devem ser estabelecidos em função dos valores que se pretendem proteger e salvaguardar, em particular das zonas com especial interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade, bem como da sustentabilidade da exploração dos seus recursos;\u2022 Zona Terrestre de Proteção - que é composta pela margem das águas do mar e por uma faixa, medida na horizontal, com uma largura de 500 metros, contados apartir da linha que limita a margem das águas do mar, podendo ser ajustada para uma largura máxima de 1000 metros quando se justifique acautelar a integração de sistemas biofísicos fundamentais no contexto territorial objeto do plano.", "geometryType": "esriGeometryPolygon", "sourceSpatialReference": { "wkid": 3763, "latestWkid": 3763 }, "copyrightText": "Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.", "parentLayer": { "id": 328, "name": "FAIXAS DE PROTEÇÃO E SALVAGUARDA - POC" }, "subLayers": [], "minScale": 0, "maxScale": 0, "drawingInfo": { "renderer": { "type": "simple", "symbol": { "type": "esriSFS", "style": "esriSFSSolid", "color": [ 0, 0, 0, 0 ], "outline": { "type": "esriSLS", "style": "esriSLSSolid", "color": [ 255, 85, 0, 255 ], "width": 2 } }, "label": "", "description": "" }, "transparency": 0, "labelingInfo": null }, "defaultVisibility": true, "extent": { "xmin": -81515.29750000034, "ymin": 8128.703299999237, "xmax": -42431.074699999765, "ymax": 145098.31650000066, "spatialReference": { "wkid": 3763, "latestWkid": 3763 } }, "hasAttachments": false, "htmlPopupType": "esriServerHTMLPopupTypeAsHTMLText", "displayField": "legenda_1", "typeIdField": null, "subtypeFieldName": null, "subtypeField": null, "defaultSubtypeCode": null, "fields": [ { "name": "OBJECTID", "type": "esriFieldTypeOID", "alias": "OBJECTID", "domain": null }, { "name": "legenda_1", "type": "esriFieldTypeString", "alias": "legenda_1", "length": 50, "domain": null }, { "name": "poc", "type": "esriFieldTypeString", "alias": "poc", "length": 50, "domain": null }, { "name": "SHAPE", "type": "esriFieldTypeGeometry", "alias": "Shape", "domain": null }, { "name": "SHAPE.STArea()", "type": "esriFieldTypeDouble", "alias": "SHAPE.STArea()", "domain": null }, { "name": "SHAPE.STLength()", "type": "esriFieldTypeDouble", "alias": "Shape.STLength()", "domain": null } ], "geometryField": { "name": "SHAPE", "type": "esriFieldTypeGeometry", "alias": "Shape" }, "indexes": [ { "name": "R255_pk", "fields": "OBJECTID", "isAscending": true, "isUnique": true, "description": "" }, { "name": "S231_idx", "fields": "SHAPE", "isAscending": true, "isUnique": true, "description": "" } ], "subtypes": [], "relationships": [], "canModifyLayer": true, "canScaleSymbols": false, "hasLabels": false, "capabilities": "Map,Query,Data", "maxRecordCount": 1000, "supportsStatistics": true, "supportsAdvancedQueries": true, "supportedQueryFormats": "JSON, geoJSON", "isDataVersioned": false, "effectiveMinScale": 200000, "effectiveMaxScale": 1999, "ownershipBasedAccessControlForFeatures": {"allowOthersToQuery": true}, "useStandardizedQueries": true, "advancedQueryCapabilities": { "useStandardizedQueries": true, "supportsStatistics": true, "supportsHavingClause": true, "supportsCountDistinct": true, "supportsOrderBy": true, "supportsDistinct": true, "supportsPagination": true, "supportsTrueCurve": true, "supportsReturningQueryExtent": true, "supportsQueryWithDistance": true, "supportsSqlExpression": true }, "supportsDatumTransformation": true, "hasGeometryProperties": true, "geometryProperties": { "shapeAreaFieldName": "SHAPE.STArea()", "shapeLengthFieldName": "SHAPE.STLength()", "units": "esriMeters" }, "dateFieldsTimeReference": null, "supportsCoordinatesQuantization": true, "serviceItemId": "8ac1797cceb24f3baea0e028e9e1ff21" }